HC 1021162 - DECISAO

HC 1021162 - DECISAO

Verificada identidade da situação fático-jurídica entre a requerente e a paciente beneficiada, e aplicando-se o art. 580 do CPP, bem como tendo sido comprovada a condição de genitora de criança de 11 anos nos termos do art. 318-A do CPP, houve deferimento da extensão dos efeitos para substituir a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar, com cumulação de medidas cautelares indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: MIRIAN ANDRADE DE MORAES; Acusada/paciente: Luane Stefane Maia Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 173-178 para substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extensão Dos Efeitos De Decisão Concurso De Agentes

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Parties

MIRIAN ANDRADE DE MORAES

Requerente

Luane Stefane Maia Gomes

Acusada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão favorável a outro agente
  2. 2 Verificação dos pressupostos do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada identidade da situação fático-jurídica entre a requerente e a paciente beneficiada, e aplicando-se o art. 580 do CPP, bem como tendo sido comprovada a condição de genitora de criança de 11 anos nos termos do art. 318-A do CPP, houve deferimento da extensão dos efeitos para substituir a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar, com cumulação de medidas cautelares indicadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 173-178 para substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares.

Orders

  • substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades