HC 1020435 - DECISAO

HC 1020435 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas, localização de arma e munições, uso da residência como depósito/ponto de venda), e a presença de criança menor na residência configura situação excepcionalíssima que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Paciente: MISLLENNE JESSICA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória, HC Coletivo N. 143.641/sp
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei 13.769/2018 Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MISLLENNE JESSICA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do CPP e da Lei 13.769/2018
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com elementos concretos (variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas, localização de arma e munições, uso da residência como depósito/ponto de venda), e a presença de criança menor na residência configura situação excepcionalíssima que autoriza o indeferimento da prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC Coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.