HC 1036229 - DECISAO

HC 1036229 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e na falta de fundamentação concreta da custódia cautelar (decisão baseada em gravidade abstrata e quantidade de drogas sem demonstração de periculum libertatis concreto, considerando-se também primariedade e quantidade não significativa), concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão, sob condições especificadas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juiz de origem fixar outras medidas desde que fundamentadas e podendo haver nova prisão se concretamente...

Parties
Paciente: GABRIEL BITENCOURT BOZZO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Revogatória Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL BITENCOURT BOZZO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Revogatória Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, com fundamento no art. 647-A do CPP e na falta de fundamentação concreta da custódia cautelar (decisão baseada em gravidade abstrata e quantidade de drogas sem demonstração de periculum libertatis concreto, considerando-se também primariedade e quantidade não significativa), concede-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão, sob condições especificadas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juiz de origem fixar outras medidas desde que fundamentadas e podendo haver nova prisão se concretamente...

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.