HC 1017352 - DECISAO

HC 1017352 - DECISAO

O STJ concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e atende aos requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria, risco ao bem-estar social e reiteração delitiva em razão de precedente de liberdade provisória), estando as decisões do juízo de origem em conformidade com o art. 93, IX, da CF, de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUILHERME FONSECA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

ANDRÉ GUILHERME FONSECA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pelo não conhecimento do habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e atende aos requisitos legais (prova da materialidade, indícios de autoria, risco ao bem-estar social e reiteração delitiva em razão de precedente de liberdade provisória), estando as decisões do juízo de origem em conformidade com o art. 93, IX, da CF, de modo que não se vislumbra ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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