RHC 219976 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: não se conheceu do alegado vício de fundamentação do decreto prisional por configurar supressão de instância (a questão não foi debatida no Tribunal de origem), e quanto ao excesso de prazo verificou-se ausência de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, do aditamento à denúncia e da tramitação considerada regular, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: EVERTON FERREIRA LAUXEN; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON FERREIRA LAUXEN

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: não se conheceu do alegado vício de fundamentação do decreto prisional por configurar supressão de instância (a questão não foi debatida no Tribunal de origem), e quanto ao excesso de prazo verificou-se ausência de constrangimento ilegal, diante da complexidade do feito, do aditamento à denúncia e da tramitação considerada regular, razão pela qual manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.