HC 994865 - DECISAO

HC 994865 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, na cognição restrita do habeas corpus, verificam-se fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia de violência doméstica, odor e droga visível na mesa) e há elementos objetivos (aproximadamente 5 kg de cocaína, apetrechos de tráfico e munições, além de indícios de reincidência em crimes análogos) que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegações de fishing expedition e outras nulidades demandam dilação probatória inadequada nesta via.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARQUES VITÓRIO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Fishing Expedition, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Fishing Expedition Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

CRISTIANO MARQUES VITÓRIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 alegação de fishing expedition
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, na cognição restrita do habeas corpus, verificam-se fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia de violência doméstica, odor e droga visível na mesa) e há elementos objetivos (aproximadamente 5 kg de cocaína, apetrechos de tráfico e munições, além de indícios de reincidência em crimes análogos) que configuram fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; alegações de fishing expedition e outras nulidades demandam dilação probatória inadequada nesta via.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se