RHC 223359 - DECISAO
Não conhecimento do recurso em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova análise do mesmo objeto.
- Parties
- Recorrente: CHARLES NESTOR SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Direitos Da Pessoa Com Deficiência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
CHARLES NESTOR SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 situação de pessoa com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso em habeas corpus por configuração de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda nova análise do mesmo objeto.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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