HC 1037136 - DECISAO

HC 1037136 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige prévio e expresso requerimento de sujeito legitimado (Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial) nos termos do art. 311 do CPP e da jurisprudência consolidada; sendo decretada sem tal provocação, configura atuação de ofício ilegal, o que autorizou a concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: MOISÉS DE ASSIS DA CRUZ; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atos De Ofício Do Juiz, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atos De Ofício Do Juiz Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

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Parties

MOISÉS DE ASSIS DA CRUZ

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante/órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal
  3. 3 se o pedido pelo Ministério Público por medidas cautelares alternativas autoriza o juiz a decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva exige prévio e expresso requerimento de sujeito legitimado (Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial) nos termos do art. 311 do CPP e da jurisprudência consolidada; sendo decretada sem tal provocação, configura atuação de ofício ilegal, o que autorizou a concessão de ofício da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau
  • Comunique-se