RHC 223800 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso em habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi reiterado, gravidade concreta, múltiplas vítimas, vultosos prejuízos e indícios de fuga), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Recorrente: RAUL MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas, Fuga Do Distrito Da Culpa, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Diversas Fuga Do Distrito Da Culpa Proporcionalidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

RAUL MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta sobre necessidade e proporcionalidade (art. 282 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso em habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi reiterado, gravidade concreta, múltiplas vítimas, vultosos prejuízos e indícios de fuga), configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.