HC 1036042 - DECISAO

HC 1036042 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; a decisão que restabeleceu a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na existência de indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e ocorrência de novos fatos que evidenciam risco de reiteração delitiva, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, autoriza a decretação da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: SONI GRECILLO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Competência Para Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

SONI GRECILLO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado; a decisão que restabeleceu a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na existência de indícios de autoria, contemporaneidade dos fatos, descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas e ocorrência de novos fatos que evidenciam risco de reiteração delitiva, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e do STF, autoriza a decretação da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se