RHC 223616 - DECISAO

RHC 223616 - DECISAO

O STJ entendeu não haver ilegalidade manifesta a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta, a existência de indícios veementes de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a periculosidade do recorrente (incluindo condenação anterior) e o risco de reiteração delitiva; comprovada a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: LUIS FELIPE PAIXAO DA SILVA; Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE PAIXAO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver ilegalidade manifesta a justificar a revogação da prisão preventiva, porquanto as instâncias de origem demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta, a existência de indícios veementes de participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, a periculosidade do recorrente (incluindo condenação anterior) e o risco de reiteração delitiva; comprovada a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.