RHC 219647 - DECISAO

RHC 219647 - DECISAO

Anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ausência de enfrentamento concreto das alegações defensivas acerca do excesso de prazo na instrução (faltou explicitação dos laudos pendentes e da imputabilidade da demora), determinando-se a devolução dos autos ao TJRJ para reapreciação da tese defensiva à luz dos eventos concretos da marcha processual.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS BATISTA DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Anulação E Devolução Ao TJRJ Para Reapreciação
Outcome
decisão recorrida anulada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação do pedido da defesa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Instrução Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Instrução Criminal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS BATISTA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Anulação E Devolução Ao TJRJ Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de verificação de justificativa concreta para demora na instrução
  3. 3 eficácia de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ausência de enfrentamento concreto das alegações defensivas acerca do excesso de prazo na instrução (faltou explicitação dos laudos pendentes e da imputabilidade da demora), determinando-se a devolução dos autos ao TJRJ para reapreciação da tese defensiva à luz dos eventos concretos da marcha processual.

Court Disposition

decisão recorrida anulada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reapreciação do pedido da defesa

Orders

  • Anular a decisão recorrida e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0034473-36.2025.8.19.0000) para reapreciação do pedido da defesa
  • Publique-se. Intimem-se.