RHC 223489 - DECISAO

RHC 223489 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau careceu de motivação concreta, limitando-se a fundamentação abstrata; assim, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas cautelares do art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas alternativas, permitindo nova decretação apenas se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: PAULO LUIZ BORGES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares determinadas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp), Inimputabilidade / Incidente De Insanidade Mental, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp) Inimputabilidade / Incidente De Insanidade Mental Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO LUIZ BORGES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Análise de questões não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau careceu de motivação concreta, limitando-se a fundamentação abstrata; assim, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de acautelamento da ordem pública por medidas cautelares do art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas alternativas, permitindo nova decretação apenas se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e dou provimento para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares determinadas, sendo possível a fixação de outras medidas alternativas...

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de PAULO LUIZ BORGES JUNIOR, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses