HC 1036054 - DECISAO

HC 1036054 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada não apresenta flagrante ilegalidade e o pedido inicial não estava instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MATHEUS LE TRANCOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MATHEUS LE TRANCOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão impugnada não apresenta flagrante ilegalidade e o pedido inicial não estava instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal, aplicando-se a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se