HC 1013731 - DECISAO

HC 1013731 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito subsidiário, não se vislumbrar constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na apreensão de entorpecentes fracionados à venda, no não comparecimento da paciente e na citação por edital, e consideraram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/beneficiária: JESSICA LIMA ALVES EMIDIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Citação Por Edital Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JESSICA LIMA ALVES EMIDIO

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP?
  2. 2 Proporcionalidade da prisão em relação à quantidade de entorpecente apreendido?
  3. 3 Excesso de prazo no encarceramento provisório?

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito subsidiário, não se vislumbrar constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na apreensão de entorpecentes fracionados à venda, no não comparecimento da paciente e na citação por edital, e consideraram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente mandamus