RHC 221106 - DECISAO

RHC 221106 - DECISAO

A ordem foi negada porque, em sede de cognição sumária, restou comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 52 tabletes de maconha, massa bruta em torno de 30,04 kg, documentação e depoimentos), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, estando a decisão de manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e em jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE ANHOLT MAGNUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE ANHOLT MAGNUS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 Valoração da materialidade e indícios de autoria em apreensão de entorpecentes

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque, em sede de cognição sumária, restou comprovada a materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 52 tabletes de maconha, massa bruta em torno de 30,04 kg, documentação e depoimentos), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, estando a decisão de manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.