RHC 224253 - DECISAO

RHC 224253 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o recurso não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para examinar alegação de constrangimento ilegal em habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: MARLON DA SILVA LOURENCO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Motivação Das Decisões Judiciais, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Motivação Das Decisões Judiciais Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

MARLON DA SILVA LOURENCO PEIXOTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o recurso não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para examinar alegação de constrangimento ilegal em habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.

Court Disposition

indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.