HC 1038508 - DECISAO

HC 1038508 - DECISAO

Apesar de reconhecer a validade da decretação da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato (apreensão de quase 10 kg de maconha e indícios de tráfico interestadual), o Tribunal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP e à orientação do STF sobre proteção integral à criança, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, por se tratar de mulher mãe de três filhos menores de 12 anos e de crime sem violência ou grave ameaça, com advertência quanto ao restabelecimento da custódia em caso de descumprimento das condições.

Parties
Paciente: PAMELA MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Arts. 312 E 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança Arts. 312 E 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

PAMELA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do fato
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e das decisões do STF e do STJ sobre mães presas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a validade da decretação da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato (apreensão de quase 10 kg de maconha e indícios de tráfico interestadual), o Tribunal, em observância ao disposto no art. 318-A do CPP e à orientação do STF sobre proteção integral à criança, concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, por se tratar de mulher mãe de três filhos menores de 12 anos e de crime sem violência ou grave ameaça, com advertência quanto ao restabelecimento da custódia em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da paciente
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo