HC 1037423 - DECISAO

HC 1037423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, por violação ao impedimento de substituição de recurso próprio; além disso, o ingresso domiciliar foi justificado pelas circunstâncias fáticas (coleta progressiva de elementos, situação de flagrante) e não há possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus, de modo que não se reconhece nulidade ou ilegalidade patente que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO DE PAULA SANTOS BRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Súmula 691/stf
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Parties

LEONARDO DE PAULA SANTOS BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por ingresso forçado em domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, por violação ao impedimento de substituição de recurso próprio; além disso, o ingresso domiciliar foi justificado pelas circunstâncias fáticas (coleta progressiva de elementos, situação de flagrante) e não há possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus, de modo que não se reconhece nulidade ou ilegalidade patente que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.