RHC 224362 - DECISAO

RHC 224362 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva nos autos, documento essencial para verificar eventual ilegalidade da custódia cautelar; sem prova documental pré-constituída, não é possível analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: THALES ANDRE BATISTA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Por Insuficiente Instrução Documental
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Pela Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Pela Defesa

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Parties

THALES ANDRE BATISTA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus Por Insuficiente Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos idôneos
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Insuficiência de instrução por ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva nos autos, documento essencial para verificar eventual ilegalidade da custódia cautelar; sem prova documental pré-constituída, não é possível analisar o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.