HC 1038878 - DECISAO

HC 1038878 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALNEI OLIVEIRA SOUZA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VALNEI OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 não observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.