HC 1038724 - DECISAO

HC 1038724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Cadeia De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Cadeia De Custódia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

DELCIMAR DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar na instância originária, nos termos da Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.