RHC 221007 - DECISAO

RHC 221007 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria, papel central do recorrente no esquema de lavagem de capitais que justifica a medida para garantia da ordem pública, existência de outras ações penais constituindo risco de reiteração e ausência de comprovação atual de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: VAGNER ADALBERTO DOS SANTOS BRANDÃO JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5195615-56.2025.8.21.7000/RS); Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Humanitária, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Domiciliar Humanitária Reincidência +2 more

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Parties

VAGNER ADALBERTO DOS SANTOS BRANDÃO JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5195615-56.2025.8.21.7000/RS)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão preventiva, com indícios de materialidade e autoria, papel central do recorrente no esquema de lavagem de capitais que justifica a medida para garantia da ordem pública, existência de outras ações penais constituindo risco de reiteração e ausência de comprovação atual de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar.

Court Disposition

conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento.