HC 1039173 - DECISAO

HC 1039173 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de Tribunal de Estado sem o prévio esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade ou outra exceção apta a autorizar o conhecimento precoce, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: EDILSON DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Esgotamento De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Esgotamento De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDILSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus originário contra decisão de Tribunal de Estado
  2. 2 hipóteses de exceção à necessidade de esgotamento da instância (flagrante ilegalidade, teratologia, afronta à jurisprudência)
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de Tribunal de Estado sem o prévio esgotamento das vias recursais na instância de origem; não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade ou outra exceção apta a autorizar o conhecimento precoce, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.