RHC 218569 - DECISAO

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Havendo elementos fáticos objetivos e contemporâneos ao ingresso (monitoramento do local, intensa movimentação de usuários, tentativa de evasão, descarte de celular e de sacola com armas e munições, e apreensão de expressivas quantidades de drogas — mais de 2,4 kg), configuraram-se fundadas razões que justificam o ingresso domiciliar sem mandado nos termos do entendimento do STF no Tema 280; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas e no arsenal apreendido, bem como no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento...

Parties
Recorrente: REGINALDO DE OLIVEIRA VALINOTE; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido; acórdão recorrido mantido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA VALINOTE

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas na busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos objetivos e contemporâneos ao ingresso (monitoramento do local, intensa movimentação de usuários, tentativa de evasão, descarte de celular e de sacola com armas e munições, e apreensão de expressivas quantidades de drogas — mais de 2,4 kg), configuraram-se fundadas razões que justificam o ingresso domiciliar sem mandado nos termos do entendimento do STF no Tema 280; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas e no arsenal apreendido, bem como no risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento...

Court Disposition

Recurso desprovido; acórdão recorrido mantido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
  • Mantenho o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.