HC 1038751 - DECISAO
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque os autos não foram instruídos com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e eventual decisão posterior), e, sem prova documental pré-constituída, é impossível verificar a alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Receptação Culposa, Dolo, Adulteração De Prova
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR MARCELINO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
- 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de exame do pedido por instrução deficiente
Ratio Decidendi
A liminar do habeas corpus foi indeferida porque os autos não foram instruídos com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva e eventual decisão posterior), e, sem prova documental pré-constituída, é impossível verificar a alegada ilegalidade na decretação da prisão preventiva.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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