RHC 223901 - DECISAO

RHC 223901 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário, não se admite reexame do conjunto probatório para afastar tese de negativa de autoria; houve reconhecimento de regularidade, salvo quanto ao reconhecimento fotográfico que, se inválido, não impede a manutenção da prisão preventiva quando há outras provas autônomas e não contaminadas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, e, portanto, não se vislumbra ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: DIEGO ALMEIDA LEMOS BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Presunção De Inocência, Nulidade Da Prova, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Presunção De Inocência Nulidade Da Prova Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO ALMEIDA LEMOS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus/recurso ordinário quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, na via estreita do habeas corpus/recurso ordinário, não se admite reexame do conjunto probatório para afastar tese de negativa de autoria; houve reconhecimento de regularidade, salvo quanto ao reconhecimento fotográfico que, se inválido, não impede a manutenção da prisão preventiva quando há outras provas autônomas e não contaminadas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, e, portanto, não se vislumbra ilegalidade manifesta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.