HC 1028414 - DECISAO

HC 1028414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e o alegado excesso de prazo decorre de diligências requeridas pela defesa, incidindo a Súmula 64 do STJ, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Diligências Probatórias, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Ordinário Diligências Probatórias Súmula 64 Do STJ

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Parties

DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado. A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, e o alegado excesso de prazo decorre de diligências requeridas pela defesa, incidindo a Súmula 64 do STJ, razão pela qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.