HC 1039011 - DECISAO

HC 1039011 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; por isso a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição de origem.

Parties
Paciente: JESUS DOS SANTOS DE ALMEIDA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Por Supressão De Instância (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Intimação, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Intimação +2 more

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Parties

JESUS DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte Por Supressão De Instância (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 ausência de intimação pessoal da sentença de pronúncia e alegada nulidade processual
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e duração da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; por isso a liminar foi indeferida e deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.