HC 1027734 - DECISAO

HC 1027734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio processual cabível contra acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário (art. 105, II, "a" da CF) e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão de prova de materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reincidência específica, bem como risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JONATHAN LUIZ RAMEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATHAN LUIZ RAMEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em face da multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio processual cabível contra acórdão do Tribunal de origem é o recurso ordinário (art. 105, II, "a" da CF) e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias em razão de prova de materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reincidência específica, bem como risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se