RHC 224319 - DECISAO

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O tribunal majoritariamente concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria e do contexto fático (variedade e quantidade de drogas, dinheiro em espécie, balança de precisão e indícios de comércio), sendo demonstrado perigo concreto à ordem pública e a insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão; por tais fundamentos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado pelo Tribunal a quo, por maioria)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Proporcionalidade, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Proporcionalidade +1 more

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Parties

LUIZ FILIPE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal majoritariamente concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria e do contexto fático (variedade e quantidade de drogas, dinheiro em espécie, balança de precisão e indícios de comércio), sendo demonstrado perigo concreto à ordem pública e a insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão; por tais fundamentos a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado pelo Tribunal a quo, por maioria)