HC 1039285 - DECISAO

HC 1039285 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam fundado receio de reiteração criminosa (investigação de furtos de gado e reincidência em crime de furto); a alegação de atipicidade material não foi apreciada pelo tribunal de origem e não pode ser examinada por esta Corte sem supressão de instância; a discussão sobre eventual desproporcionalidade em relação à pena futura é prematura; e as circunstâncias do caso não autorizam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Atipicidade Material

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração de denúncia anônima como fundamento
  3. 3 atipicidade material da posse de arma herdada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam fundado receio de reiteração criminosa (investigação de furtos de gado e reincidência em crime de furto); a alegação de atipicidade material não foi apreciada pelo tribunal de origem e não pode ser examinada por esta Corte sem supressão de instância; a discussão sobre eventual desproporcionalidade em relação à pena futura é prematura; e as circunstâncias do caso não autorizam a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.