RHC 223337 - DECISAO

RHC 223337 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, e a instância precedente concluiu pela ausência de identidade factual entre o embargante e o corréu beneficiado, impedindo a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP; além disso, os embargos configurariam pedido de reexame do mérito, vedado nessa via processual.

Parties
Embargante: JHONES ESTEVO PEREIRA; Corréu: Jonas Nelson de Campos; Corréu: Diego Dell Ome de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp), Omissão Em Decisão, Reexame De Matéria Em Embargos De Declaração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus (art. 580 Do Cpp) Omissão Em Decisão Reexame De Matéria Em Embargos De Declaração

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Parties

JHONES ESTEVO PEREIRA

Embargante

Jonas Nelson de Campos

Corréu

Diego Dell Ome de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e à extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisões
  3. 3 inadequação do habeas corpus para análise aprofundada de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração, e a instância precedente concluiu pela ausência de identidade factual entre o embargante e o corréu beneficiado, impedindo a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP; além disso, os embargos configurariam pedido de reexame do mérito, vedado nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.