HC 1039202 - DECISAO

HC 1039202 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e por desproporcionalidade (denúncia imputou crimes sem violência e o acusado é primário), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares indicadas, permitindo ainda a fixação de outras medidas pelo juízo de origem e eventual nova decretação da prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante assunção de compromisso de cumprimento das medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por inadequação do habeas corpus quando houver recurso próprio; contudo, reconhecida ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e por desproporcionalidade (denúncia imputou crimes sem violência e o acusado é primário), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la pelas medidas cautelares indicadas, permitindo ainda a fixação de outras medidas pelo juízo de origem e eventual nova decretação da prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante assunção de compromisso de cumprimento das medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a custódia por medidas cautelares penais diversas: apresentação a cada dois meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, manutenção de endereço e telefone atualizados