HC 1038826 - DECISAO

HC 1038826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: DIOGO FELIPE DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Competência E Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

DIOGO FELIPE DA SILVA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.