HC 1037177 - DECISAO

HC 1037177 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, na existência de indícios de autoria e na demonstração de risco concreto de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS; Paciente: RONALDO DONIZETI GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Descumprimento De Medidas Protetivas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Descumprimento De Medidas Protetivas Presunção De Inocência

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Parties

TANIA RIBEIRO DA ROCHA SANTOS

Impetrante

RONALDO DONIZETI GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas, na existência de indícios de autoria e na demonstração de risco concreto de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.