RHC 222634 - DECISAO

RHC 222634 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão de pronúncia e os autos contêm fundamentação idônea que demonstram o periculum libertatis — notadamente a gravidade concreta do homicídio qualificado e o longo período em que o réu permaneceu foragido (evasão do distrito da culpa) — e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE RAIMUNDO MARQUES SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Medida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RAIMUNDO MARQUES SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de complementação de fundamentação pelo Tribunal em habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão de pronúncia e os autos contêm fundamentação idônea que demonstram o periculum libertatis — notadamente a gravidade concreta do homicídio qualificado e o longo período em que o réu permaneceu foragido (evasão do distrito da culpa) — e porque as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.