HC 1028629 - DECISAO

HC 1028629 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar, em grande medida, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADSON DA CRUZ ANUNCIACAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Concreta Da Decisão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Concreta Da Decisão Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ADSON DA CRUZ ANUNCIACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara Criminal de Alagoinhas/BA

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus, Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando equivale a substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar, em grande medida, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base na gravidade concreta do delito, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de autoria e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.