HC 1031258 - DECISAO

HC 1031258 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; excepcionalmente analisada a alegação de ilegalidade flagrante, manteve-se a custódia cautelar porque persistem os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da quebra da tornozeleira eletrônica e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal justificador da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON NUNES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Apelação Em Liberdade

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Parties

ROBSON NUNES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção de prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  3. 3 manutenção da custódia cautelar diante de violação de medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; excepcionalmente analisada a alegação de ilegalidade flagrante, manteve-se a custódia cautelar porque persistem os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da quebra da tornozeleira eletrônica e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal justificador da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus