HC 1018939 - DECISAO

HC 1018939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário sem apontar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela adequada fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, do vultoso montante financeiro movimentado (superior a R$ 800.000,00), da posição relevante da paciente na organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva e de interferência na instrução, além de se reconhecer que a contemporaneidade da custódia se verifica diante das peculiaridades do caso e que a maternidade não garante automaticamente a concessão da prisão domiciliar quando presentes as...

Parties
Paciente: RAFAELA DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Maternidade E Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Maternidade E Prisão Domiciliar

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Parties

RAFAELA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário sem apontar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela adequada fundamentação nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, do vultoso montante financeiro movimentado (superior a R$ 800.000,00), da posição relevante da paciente na organização criminosa e do risco concreto de reiteração delitiva e de interferência na instrução, além de se reconhecer que a contemporaneidade da custódia se verifica diante das peculiaridades do caso e que a maternidade não garante automaticamente a concessão da prisão domiciliar quando presentes as...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se