HC 1020137 - DECISAO

HC 1020137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva foram devidamente fundamentados em informações de moradores, fuga do paciente, apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, objetos relacionados ao tráfico, confissão e reincidência, evidenciando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: GELSON ELEUTERIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar E Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar E Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +2 more

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Parties

GELSON ELEUTERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 fundamentação da conversão em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso domiciliar e a conversão da prisão em preventiva foram devidamente fundamentados em informações de moradores, fuga do paciente, apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, objetos relacionados ao tráfico, confissão e reincidência, evidenciando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CF, de modo que a custódia cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Publique-se. Intimem-se.