HC 1038451 - DECISAO

HC 1038451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstra manifesta ilegalidade do decreto prisional; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo por base a apreensão de cerca de 12 kg de "skunk" e o transporte interestadual, circunstâncias que indicam gravidade concreta e a insuficiência, ao menos em cognição sumária, de medidas cautelares diversas, de modo que não há hipótese de concessão de ordem de ofício nem de conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JULIO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO ANTONIO DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indício de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não demonstra manifesta ilegalidade do decreto prisional; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo por base a apreensão de cerca de 12 kg de "skunk" e o transporte interestadual, circunstâncias que indicam gravidade concreta e a insuficiência, ao menos em cognição sumária, de medidas cautelares diversas, de modo que não há hipótese de concessão de ordem de ofício nem de conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.