HC 1023934 - DECISAO

HC 1023934 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal entendeu que não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado nem desídia do Judiciário ou da acusação, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências realizadas e a proximidade do término da instrução (audiência redesignada), além de indícios de periculum libertatis; assim, não se configura fundamento para concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido, com apoio no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA LIPES; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

CARLA APARECIDA LIPES

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: o Tribunal entendeu que não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado nem desídia do Judiciário ou da acusação, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus, diligências realizadas e a proximidade do término da instrução (audiência redesignada), além de indícios de periculum libertatis; assim, não se configura fundamento para concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual o writ não foi conhecido, com apoio no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.