HC 1023415 - DECISAO

HC 1023415 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses de nulidade do reconhecimento pessoal, revogação da prisão preventiva e cerceamento de defesa não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LINCOLN DOS SANTOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

LINCOLN DOS SANTOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade a autorizar exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem?
  3. 3 A prisão preventiva e a condenação se apoiaram em reconhecimento pessoal supostamente irregular?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as teses de nulidade do reconhecimento pessoal, revogação da prisão preventiva e cerceamento de defesa não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.