RHC 223248 - DECISAO

RHC 223248 - DECISAO

O recurso foi negado por falta de prova pré-constituída (ausência da cópia integral do decreto prisional) que impede o exame das alegações e porque não há nos autos laudos médicos atualizados que comprovem enfermidade grave ou impossibilidade de tratamento no cárcere, não sendo demonstrados os requisitos para substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: EVANDIR LUIS CARRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação/negação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Saúde Do Preso, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

EVANDIR LUIS CARRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Denegação/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 substituição por prisão domiciliar por enfermidade/idade avançada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por falta de prova pré-constituída (ausência da cópia integral do decreto prisional) que impede o exame das alegações e porque não há nos autos laudos médicos atualizados que comprovem enfermidade grave ou impossibilidade de tratamento no cárcere, não sendo demonstrados os requisitos para substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao recurso quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva pela ausência da cópia integral do decreto prisional.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.