RHC 222477 - DECISAO

RHC 222477 - DECISAO

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque, embora tenham sido apresentados documentos que, em tese, demonstram regularidade da posse do armamento, tais elementos não alteram a gravidade concreta das condutas imputadas (ameaça, lesão corporal, exercício arbitrário das próprias razões e coação visando R$ 800.000,00), justificando a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente/peticionante: AELITON HUEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Revogação De Prisão Preventiva / Decisão
Outcome
mantida a decisão que decretou a prisão preventiva nos termos das fls. 508-510
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte De Arma De Fogo, Ameaça, Lesão Corporal, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte De Arma De Fogo Ameaça Lesão Corporal Exercício Arbitrário Das Próprias Razões +1 more

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Parties

AELITON HUEBRA

Recorrente/peticionante

Procedural Posture

Pedido De Revogação De Prisão Preventiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva diante da juntada de documentos de posse de arma
  2. 2 se a comprovação da regularidade da posse do armamento afasta a gravidade concreta das condutas imputadas
  3. 3 manutenção da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva porque, embora tenham sido apresentados documentos que, em tese, demonstram regularidade da posse do armamento, tais elementos não alteram a gravidade concreta das condutas imputadas (ameaça, lesão corporal, exercício arbitrário das próprias razões e coação visando R$ 800.000,00), justificando a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

mantida a decisão que decretou a prisão preventiva nos termos das fls. 508-510

Orders

  • Mantenho os termos da decisão proferida às fls. 508-510.
  • Publique-se.