HC 1021358 - DECISAO

HC 1021358 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691/STF por analogia) e não se evidenciou ilegalidade flagrante no julgado impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medida protetiva e pelos elementos probatórios constantes dos autos, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, a denúncia foi oferecida e recebida no curso do processo e não se demonstrou excesso de prazo que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Vítima: Carolaine Siles Ledo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recebimento Da Denúncia, Relevância Da Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Carolaine Siles Ledo Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade flagrante na prisão preventiva
  3. 3 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio (Súmula 691/STF por analogia) e não se evidenciou ilegalidade flagrante no julgado impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medida protetiva e pelos elementos probatórios constantes dos autos, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título, a denúncia foi oferecida e recebida no curso do processo e não se demonstrou excesso de prazo que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se