HC 1039025 - DECISAO

HC 1039025 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo o writ substitutivo de recurso legalmente previsto, só é cabível diante de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não havendo ilegalidade manifesta, a Corte verificou que existiam elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, referências a facção e caderno com anotações de tráfico) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a impetração não podia ser conhecida.

Parties
Paciente: CAIQUE DA CRUZ OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público; Co Réu: RYAN DIAS MULLER; Co Réu: TIAGO PINHEIRO MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP

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Parties

CAIQUE DA CRUZ OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

RYAN DIAS MULLER

Co Réu

TIAGO PINHEIRO MARCIANO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de elementos concretos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, sendo o writ substitutivo de recurso legalmente previsto, só é cabível diante de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; não havendo ilegalidade manifesta, a Corte verificou que existiam elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, referências a facção e caderno com anotações de tráfico) suficientes para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a impetração não podia ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.