RHC 223180 - DECISAO

RHC 223180 - DECISAO

O recurso foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 1.031.190/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não existir nos autos novo argumento capaz de afastar a conclusão anterior de que a prisão domiciliar não atende ao melhor interesse da criança; decisão fundamentada nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Amanda Ferreira Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Litispendência, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Litispendência Audiência De Custódia

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Parties

Amanda Ferreira Goulart

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser genitora de criança lactante
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já apreciado nesta Corte (litispendência)

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 1.031.190/SC, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por não existir nos autos novo argumento capaz de afastar a conclusão anterior de que a prisão domiciliar não atende ao melhor interesse da criança; decisão fundamentada nos arts. 210 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.