HC 1038538 - DECISAO

HC 1038538 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação não se presta a suceder recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da reiteração delitiva e de registros de atos infracionais anteriores que evidenciam periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL TOMÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Atos Infracionais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Atos Infracionais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CARLOS DANIEL TOMÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso de atos infracionais anteriores para demonstrar periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a ação não se presta a suceder recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da reiteração delitiva e de registros de atos infracionais anteriores que evidenciam periculosidade, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.